Sábado, 7 de Maio de 2005
Entrevista a Miguel Cadilhe
“Deve reduzir-se a carga fiscal sobre os contribuintes efectivos”

O presidente da API diz que vai abandonar o cargo quando terminar o mandato, em Novembro. Ao longo da entrevista, que concedeu via e-mail e através de conversas telefónicas, o antigo ministro das Finanças advoga a redução da carga fiscal sobre particulares e empresas “cumpridores” e afirma que Portugal é fiscalmente pouco competitivo face a países do alargamento da UE25 e em especial face à Irlanda.

22-04-2005, Francisco Ferreira da Silva

O défice público deste ano poderá atingir os 6% do PIB. A ideia é fazer com que baixe no futuro. Pode comparar-se ao que chamou “défice virtuoso”, que crescia no início para depois poder baixar consistentemente?
Não. Os “défice virtuosos” são aqueles que decorrem de investimento reprodutivo, não de despesas correntes. O défice orçamental virtuoso decorre de bom investimento público. O défice externo virtuoso decorre de bom investimento privado e público.
Infelizmente, estamos em enorme excesso de despesas públicas correntes.

Concorda com a ideia de aumentar impostos para resolver o problema do défice? Que impostos e em que medida?
Não. A economia portuguesa precisa de menos impostos e de menos despesa corrente, em correlação uma coisa com outra. Sempre uma a puxar a outra,e vice versa, sempre para baixo, até se chegar a níveis razoáveis, em percentagem do PIB.

Um antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (António Carlos Santos) defendeu a criação de um imposto especial e temporário para resolver o problema do défice. Concorda?
Estimo muito o António Carlos dos Santos e tenho grande apreço profissional por ele. Mas nisto estou em irremediável desacordo. O imposto extraordinário não resolve o problema estrutural do excesso de despesa corrente. E em plena conjuntura recessiva, seria mais contraccionista. Seria prócíclico.

No seu tempo como ministro defendeu a “teoria das corcovas”, segundo a qual se deixavam crescer alguns indicadores para depois os fazer baixar. Acha que ainda é aplicável nos dias de hoje?
Sim. Tem a ver com investimento reprodutivo e com a resposta à primeira pergunta do “défice virtuoso”. Mas é preciso saber o que se quer e o que se pode fazer. E ter mão firme, continuadamente firme.

No que diz respeito à dívida pública, há quem defenda esse mecanismo. Concorda?
Concordo em certas e restritas condições. Por exemplo, em situações de recessão. Ou, por exemplo, para financiar um programa extraordinário, como tenho preconizado, de reconceituação, redução e modernização do Estado, na acepção ampla de SPA - Sector Público Administrativo. O financiamento de um tal programa de reforma estrutural do Estado deveria ser concertado com a Comissão Europeia e encontrado fora dos mecanismos normais do OE. O recurso a uma extraordinária emissão de dívida pública longa seria justificado pela própria natureza do programa e pela sua reprodutividade.

A produtividade é reconhecida como um problema estrutural da economia portuguesa. É um item que depende das políticas oficiais seguidas. Entende que se estão a tomar as medidas necessárias para melhorar a produtividade e, por consequência, a competitividade da economia portuguesa?
Os políticos podem fazer pouco e podem fazer muitíssimo pela produtividade e pela competitividade do País. Por exemplo, a reforma conceitual e administrativa do Estado, que preconizo e de que há pouco falávamos, poderia ter fortíssimo impacto na produtividade, quer a do Estado quer a das empresas e dos cidadãos.

Que políticas deviam, em seu entender, ser implementadas para facilitar a vida das empresas portuguesas?
Tudo o que seja remoção dos “custos de contexto” que são da responsabilidade da Administração Pública e que sobrecarregam os investidores e os cidadãos. Tudo o que reduza efectivamente as tramitações, os tempos, as papeladas, as taxas, as burocracias, que consomem a paciência de quem precisa de ser produtivo no sector privado. Por exemplo, seria excelente que o Estado simplificasse e “ desmaterializasse” todos os actos e registos das sociedades, incluindo a anacrónica publicação das contas anuais na III Série do Diário da República, que é proposta que a API e o Fórum para a Competitividade apresentaram ao Governo, em Dezembro de 2003, e que a UMIC tem em preparação tanto quanto julgo saber.São igualmente “custos de contexto” as falhas e as ineficiências do sistema educativo que prejudicam o nosso capital humano. Ou as do sistema de justiça e, em geral, de todos os sistemas geridos pela Administração Pública.

O investimento empresarial depende, entre outras coisas, de um clima psicológico favorável. Considera que estão, ou não, reunidas as condições para haver uma retoma do investimento empresarial?
Falta procura e falta competitividade da oferta, em economia abertíssima, lembro, que é a nossa. De resto, no que é o âmbito de actuação da API que lida só com grandes projectos, o que posso dizer é que a API continua o mais proactiva possível.

Deviam ser dados mais incentivos ao investimento?
Já há incentivos que cheguem quando há mérito do investidor.

Pensa que o mercado de capitais, tal como existe hoje em dia em Portugal, é um instrumento ao serviço das empresas?
O nosso sistema financeiro e o nosso mercado de capitais estão bem, são eficientes e modernos. Estão, aliás, relativamente muito mais desenvolvidos do que o conjunto da nossa economia.

Como vê o panorama das nossas exportações e das nossas empresas exportadoras?
A nossa competitividade externa tem sofrido nos últimos sete, oito anos. Por um lado, os chamados CUTs (custos unitários do trabalho), que conjugam produtividade e salários, aumentaram acima da média europeia dos Quinze cerca de 2,5 pontos percentuais por ano - o que dá uma pesada perda acumulada de competitividade. Uma enormidade. Por outro lado, o euro forte vem fustigando as nossas exportações e premiando as nossas importações. São, pois, duas fontes de delapidação da competitividade, a primeira face a todos os concorrentes externos, a segunda face a concorrentes de fora da zona Euro e que vendem em todo o lado, cá dentro, dentro da zona Euro e fora dela.

Que medidas deviam ser adoptadas para aumentar as exportações?
Em primeiro lugar, lembraria que a vizinha Espanha concede - tanto quanto julgo saber ainda estão em vigor - benefícios fiscais à exportação que a UE parece tolerar e que nós, por maioria de razão, deveríamos procurar transpor para cá. Em segundo lugar, recomendaria insistentemente moderação dos salários reais face a variações da produtividade, devendo haver, portanto, uma lúcida e concertada política de rendimentos de que já temos apreciável prática, nem sempre, porém, bem conseguida. E, enfim, mais de fundo e mais longa, voltaria à reforma conceitual e administrativa do Estado.

Não deviam ser criadas políticas de substituição de importações?
Diria teoricamente que sim desde que se cumprissem requisitos de concorrência aberta porque só assim há eficiência. Ora isso é muito difícil. E lembro que pertencemos à UE, não podemos fechar a economia neste e naquele produto a fim de proteger, por exemplo, uma indústria nascente substitutiva de importações.

A última reforma fiscal digna desse nome foi feita durante a sua presença nas Finanças. Que mudanças deveriam ser introduzidas no sistema fiscal?
Está a ser feita muita coisa, mas apontaria a modernização de toda a máquina fiscal. Atribuição de meios orçamentais mais adequados. Recrutamento de técnicos qualificados. Simplificação de processos. Redução da carga fiscal sobre os contribuintes “efectivos”, isto é cumpridores. Alargamento das bases “efectivas” de IRS e IRC, mediante mais métodos indiciários e outros modos simples, objectivos e eficazes de combater a evasão fiscal.

Acha que temos uma carga fiscal excessiva?
Acho que sim, que é excessiva, se tivermos em devida conta o universo dos contribuintes cumpridores, o nosso nível de desenvolvimento e a qualidade e a eficiência das prestações do sector público, incluindo aqui os mencionados “custos de contexto” que tanto perturbam a vida aos cidadãos e às empresas.

Existe, ou não, uma falta de competitividade fiscal da economia portuguesa na captação de investimento directo estrangeiro?
Em matéria de IRC, Portugal é fiscalmente pouco competitivo frente a países do alargamento da UE25 e muito pouco frente à Irlanda. O chamado “regime contratual de investimento” permite conceder benefícios fiscais, mas é só aplicável a “grandes projectos” e os benefícios têm limitações no tempo e estão sujeitos a tectos impostos pela UE.

Que outros factores dificultam a captação desse investimento?
Sobretudo “custos de contexto” a que já me referi, desde défices de capital humano até surpreendentes burocracias que se comprazem a mirar umbigos e a flagelar o progresso e a competitividade da nossa economia.

O que deveria fazer-se ?
Reduzir drástica e exaustivamente esses “custos de contexto”, o que passa por medidas de política, umas de curto outras de médio prazo, e passa por mudanças de atitude - o que é sempre mais difícil. De novo e a propósito, falo de um programa de auto-reforma conceitual e administrativa do Estado. Um programa quase radical, mas humanizado, com meios extraordinários, que permitisse avaliações, mudanças e reduções em todas as áreas da Administração Pública.

Que balanço faz da actividade da API?
Muito positivo, quer na função comercial de acompanhamento e captação de investimento, quer na função “custos de contexto”. As metas comerciais, que foram estabelecidas para o primeiro biénio de existência da API, foram realizadas em 107%. Encomendámos a empresa especializada a medição do grau de satisfação dos clientes (os investidores) e os resultados são muito favoráveis à API. O relatório 2004 da API já está disponível no site e a sua consulta permite retirar conclusões deste tipo que acabo de referir.

Espera continuar à frente da API?
Em reunião com o ministro da Economia tive a oportunidade de lhe transmitir que é minha intenção, como sempre foi desde o início, completar um único mandato como presidente não-executivo da API. O mandato começou em Novembro de 2002 e termina em Novembro deste ano. Sairei, naturalmente, nessa altura. Estou satisfeito com os resultados obtidos e com a equipa constituída, que conhece a minha decisão.

Quais os principais estrangulamentos que identifica ao desenvolvimento da economia portuguesa?
Administração Pública (no sentido mais amplo, desde a administração central à local, passando pela administração dos tribunais, pela dos impostos, pela do ambiente e ordenamento do território, etc, etc.). Educação, que em grande parte é também Sector Público Administrativo. Produtividade e salários.

A Saúde deve continuar, do seu ponto de vista, a ser gratuita e dependente do Orçamento do Estado?
A saúde como qualquer outro serviço público deve ser, tanto quanto possível, submetida à regra “utilizador/pagador”, temperada por condições de efectiva capacidade de pagamento. O Estado moderno, contido, eficiente, rodeado de todas essas globalizações,não vai poder suportar facturas sociais, que sejam exorbitantes, muitas vezes em benefício, aliás, de pessoas que não precisam e não contribuíram.

E a idade de reforma deve aumentar ou não?
É um pau-de-dois-bicos, bom contributivamente, mau quando estamos em desemprego.



Rescisões amigáveis com funcionários públicos e venda de reservas de ouro
As seis traves-mestras para controlar as despesas correntes primárias, cujo peso em percentagem do PIB é “excessivo”, são, escreveu Miguel Cadilhe no último número da revista Nova Cidadania sobre a “Reforma Conceitual e Administrativa do Estado”, que relativamente à função pública se deve “encerrar orçamentalmente serviços ou parte deles, por recurso a auditorias externas. Avaliar, serviço a serviço, a razoabilidade e viabilidade de cobrança de preços aos utentes. E, em função disso, ajuizar e executar reajustamentos de regime, incluindo reduções de benefícios líquidos e privatizações sob diversas modalidades”.
Também preconiza que se deve “convidar, um a um, os funcionários dos serviços-em-vias-de-encerramento a aderir a um regime especial e motivador de rescisões por mútuo acordo, portanto rescisões voluntárias, optativas, com indemnizações caso a caso”. Concomitantemente seria, em sua opinião, recomendável “lançar acções longas de formação, reconversão e reafectação de funcionários que não optem pelas rescisões”.
Ainda no que se refere à função pública advoga que se passem a “intensificar reorganizações, reequipamentos, desregulamentações, desmaterializações electrónicas (desempapelamentos), descentralizações. Medir, periodicamente, a produtividade e a utilidade dos serviços e a satisfação dos clientes (cidadãos e empresas)”. Mas para que tudo isto possa ser financiado, advoga a constituição de um fundo extraordinário de investimento. Miguel Cadilhe considera estas despesas como “bom investimento público”, delas devendo resultar “cortes da actual despesa corrente”.
“ A distinção entre despesas de investimento emergentes e despesas correntes cessantes está no cerne do programa. Seria erro crasso condenar o fundo a integrar os limites europeus do défice ou da dívida públicos. O fundo montará a vários milhares de milhões de euros, a fasear pelos anos do programa, por recurso a três fontes de financiamento: primeiro, emissão extraordinária de dívida pública, longa, autojustificada pela reprodutividade do programa; segundo, fundos estruturais da EU que possam ser revocacionados para o programa; terceiro, receitas de privatizações e alienações incluindo a venda do stock de ouro que o Estado tem no Banco de Portugal”.
Por último, Miguel Cadilhe recomenda “autoproibir-se o Estado de recair em grandiosos eventos e em pseudo-equipamentos, caríssimos, gritantes desproporcionalidades face ao nosso contexto de modernização e de finanças públicas (gastos como estádios de futebol e submarinos). Reponderar casos que estejam em vias de péssima afectacção de recursos públicos. Revisitar e, se possível e razoável, cancelar ou reformular encomendas”.

“Temos de investir na redução e modernização do Estado”

Por que razão é um defensor da regionalização, apesar de ela ter sido rejeitada em referendo e de economistas, como Ernâni Lopes, serem contra?
Penso que a regionalização é o melhor caminho para se chegar à reforma conceitual e administrativa do Estado. Por mim, tenho razões para pensar que Portugal estaria melhor se tivesse feito a regionalização há 25 anos como o fez a Espanha, embora aí sejam regiões autónomas. Portugal estaria mais equilibrado. Mais moderno. Com uma Administração Pública mais descentralizada e mais eficiente. E com umas finanças públicas mais controladas, porque o controlo financeiro se faria a vários níveis, regional e central (este, por certo, mais atento sobre aquele), e porque a própria existência de regiões continentais serviria de contrabalanço, entre elas e as regiões autónomas insulares, e poderia justificar outro grau de partilha de dísciplina e contenção orçamental.
Em brevíssima síntese, diria que são razões de princípio e são razões de base empírica e comparativa. As primeiras decorrem do clássico princípio da subsidiariedade, consagrado, aliás, pela nossa Constituição (artº 6º). As segundas poderei encontrá-las quer entre nós (veja-se o desenvolvimento relativo das RAs da Madeira e dos Açores) quer nas Autonomias de Espanha.
E diria, igualmente, que são razões que me são dadas pela economia e finanças públicas, onde estão apreciavelmente assentes alguns argumentos teóricos a favor da descentralização política . Em suma, nas funções do Estado (SPA) há as que podem e devem ser regionalizadas, há as que podem sê-lo, há as que não devem sê-lo. Muitos dos objectivos de eficiência (ou afectação) podem e devem ser politicamente descentralizados, especialmente nos casos em que ocorram custos de congestionamento, deseconomias de escala ou outras contraproducências da oferta centralizada do sector público. Alguns dos objectivos de equidade (ou redistribuição) podem ser também politicamente descentralizados. Os objectivos de estabilização macroeconómica não devem sê-lo, salvo a ocorrência de choques específicos ou assimétricos que merecerão actuação, caso a caso, com instrumentos disponíveis de política orçamental. As funções intransmissíveis do Estado mínimo não devem, em princípio e em geral, ser descentralizadas.
E diria, enfim, que são razões de lei. As regiões político-administrativas são imperativo constitucional e são subsequente imperativo legal desde 1991, pela Lei Quadro da Regionalização, aprovada por unanimidade do Parlamento, sob proposta do Governo Cavaco Silva. O que se referendou em 1998 não foi a ideia da regionalização, que o princípio constitucional não é referendável. Foi apenas um concreto mapa, uma hipotética divisão das regiões.

Por que razão criticou duramente a política orçamental da ministra Manuela Ferreira Leite, que se baseava na contenção e na obsessão pelo défice?
Não critiquei duramente. Apenas disse que se estava a chover no molhado. Tenho, aliás, uma imensa admiração por Manuela Ferreira Leite, que vem dos tempos em que trabalhámos juntos e se reforçou pelo lugar que ela fez nas Finanças. Remeteria os leitores, se me deixassem, para o meu artigo sobre Défices Públicos e Recessão que está publicado na revista “Nova Cidadania”.

Concorda com a revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento?
Sim. No principal, corresponde a recomendações que fiz em 1997, estava o Pacto de Estabilidade e Crescimento ainda em projecto no seio da União Europeia. O tempo veio, parece, (nem deveria ser eu a dizer isto), dar-me razão.

Um ano depois do Euro 2004 ainda mantém as críticas que fez à organização do evento desportivo pelo nosso país?
Não critiquei a organização e a gestão do evento. Apenas abominei e abomino, como outros, a péssima afectação de recursos a 10 estádios de futebol. São coisas distintas.

Esses eventos não servem para aumentar a notoriedade internacional do país?
Eventos projectam no momento. E depois difusamente, subconscientemente. Como tal, são úteis. Mas há uma desproporcionalidade gritante entre a despesa total que se faz com a construção dos estádios e o nosso desenvolvimento e as nossas necessidades. Se juntar a esta outras desproporcionalidades que têm assolado o País, bem vê o que isso prejudica o nosso progresso.

Criticou a compra de submarinos pela Marinha. Isso significa que, em seu entender, o país não deve fazer investimentos nas Forças Armadas?
Devemos modernizar as Forças Armadas. Mas isso não passa por se ter submarinos. Por vezes é flagrante o divórcio entre o que seria a escolha dos cidadãos e o que é a escolha pública, esta fundamentada pelos burocratas e decidida pelos políticos. Como sabe, há escolas das finanças e da economia que dão muito relevo à figura do “burocrata”. O recente exemplo da compra de submarinos é despesa pública que não passaria por qualquer critério de eficiência, racionalidade, proporcionalidade, reprodutividade. Muito menos passaria pela triagem do senso comum. E todavia, invocando-se altos valores nacionais e intangibilidades, que o cidadão não alcança, e eu também não, aí estão enormes despesas de aquisição e depois aí estarão incomprimíveis despesas correntes de funcionamento e manutenção.
É , portanto, o Estado gastador, mau gastador em todo o seu esplendor, é o Estado do Rei vai nu. Nos casos, como este de defesa nacional, em que o burocrata lida com indeterminadas ameaças, antevê longínquos riscos e carece, aliás, de outros meios muito mais adequados (que não tem), mais se deve o político precaver da pressão do burocrata e cuidar de não cair em compromissos e despesas. O sector público esquece frequentemente, em volumes verdadeiramente insuportáveis, a racional alocação de recursos escassos, que é uma das questões básicas da teoria económica. Por vezes, acontece também ocultação ou manipulação da verdade das contas públicas, o que põe em causa a responsabilidade dos políticos e dos burocratas e, bem assim, a adequação dos controlos políticos e extra-políticos das finanças públicas.

Em que áreas entende que o país deve investir?
Quanto ao investimento empresarial, fundamentalmente, devemos apostar em tudo o que esteja sujeito à concorrência internacional, em economia abertíssima que somos. Na gíria económica, por outras palavras, devemos investir para produzir bens e serviços internacionalmente transaccionáveis. É por aí que andam o progresso e o futuro da nossa economia.
Quanto ao investimento público, devemos apostar em tudo o que seja redução dos “custos de contexto”, incluindo educação. Devemos investir num programa, como já referi, de reconceituação, redução e modernização do Estado.


publicado por psylva às 20:54
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