Domingo, 10 de Abril de 2005
equidade inter geracional
Qualquer tentativa de corrigir os erros passados deverá ter em conta que os mais jovens, que não participaram no processo de escolha pública, não devem ser forçados a pagar mais do que as outras gerações de portugueses.
Foi sugerido que se poderiam pagar os custos com as SCUT (auto-estradas sem custos para o utilizador) através de aumentos nos impostos sobre os combustíveis e sobre os automóveis.

Tal medida não parece ser correcta em termos de eficiência e equidade e por isso vale a pena ponderar qual a melhor forma de resolver o problema criado pelas SCUT.

Em primeiro lugar o problema das SCUT não é apenas um problema de financiamento mas de valor dos investimentos. Ou seja, a decisão de construir um conjunto elevado de auto-estradas através de parcerias público-privadas é discutível não apenas porque foram financiadas de forma incorrecta, mas também porque os seus custos podem ser superiores aos benefícios sociais que pretendem gerar.

Existe desde já um grave problema quando os governos tomam decisões com valor económico negativo e para as quais não dispunham dos meio financeiros.

Em segundo lugar estamos numa situação original. As regiões beneficiadas com as SCUT podem argumentar que só insistiram na sua construção porque lhes foi dito que esta se faria sem custos para os utilizadores, e que vêem por isso com maus olhos que lhes seja hoje imposto o custo total dessas obras. Se as SCUT custam mais do que valem, as regiões beneficiárias, que são as menos favorecidas do território nacional, podem vir a ser obrigadas a pagar mais do que recebem. Se soubessem que teriam portagens as regiões em causa poderiam ter preferido solicitar outro tipo de obras e infra-estruturas de maior valor social.

Parece assim razoável que os maiores utilizadores destas auto-estradas venham agora criticar a aplicação, à posteriori, do princípio do utilizador-pagador a obras pelas quais lutaram no pressuposto de que não teriam de pagar.

Porém, o mesmo tipo de argumento se pode aplicar a qualquer forma de pagamento, ainda que indirecto, por parte dos proprietários de automóveis. Porque é que os automobilistas têm de pagar uma decisão em que não puderam participar e da qual são apenas beneficiários indirectos? Em que é que o aumento dos impostos automóveis ou dos combustíveis promove a eficiência na construção e uso das estradas? (A alteração dos impostos automóvel, circulação e de combustíveis é importante mas por razões de carácter ambiental que nada têm a ver com a construção das SCUT. Essas alterações podem ser feitas de forma orçamentalmente neutra mas aumentando a eficiência na aquisição e uso de automóveis).

Em terceiro lugar tributar assimetricamente quem adquire automóveis discrimina negativamente os portugueses face aos estrangeiros que usam as nossas auto-estradas.

O princípio do utilizador-pagador parece, assim, ser claramente superior ao financiamento das SCUT através do aumento do imposto automóvel ou de combustíveis.

Há porém uma outra forma de ver o problema do pagamento das SCUT e aplicar o princípio do decisor pagador.

O primeiro passo é aceitar que essa decisão foi um erro ou que pelo menos não foi tomada por critérios de racionalidade económica. Claro que os portugueses são livres de tomar decisões que não sejam racionais. Pode não haver racionalidade económica na construção de um Museu ou de uma Casa de Espectáculos e ainda assim ser um investimento desejado pelos portugueses. O que não seria justo, nem promoveria a eficiência seria forçar pessoas que nada tiveram a ver com essa decisão a pagar esses equipamentos culturais.

No essencial, a decisão, livre e responsável, de construir as SCUT foi tomada pelo povo português nas eleições de 1995. Assim, mesmo que essa decisão não tenha racionalidade económica foram os eleitores, mesmo que tenham optado por não votar, que se responsabilizaram nessa decisão. Os jovens que têm 25 anos hoje não tiveram oportunidade de participar nessa decisão. Muitos deles têm rendimento mais baixo que os cidadãos eleitores de 40 e 50 anos. Não é justo que lhes seja pedida uma contribuição financeira para uma decisão em que não tiveram voz.

A forma correcta de pagar este erro económico, identificado no tempo, seria criar um imposto especial per capita equivalente ao custo das SCUT, mas apenas a ser pago pelos cidadãos nascidos após 1977, que tinham direito a voto em 1995. Este imposto pessoal poderia ser pago anualmente (ao ritmo dos custos anuais das SCUT) ou de uma vez só em 2006, tendo em conta o custo total actualizado com este conjunto de empreendimentos.

Esta forma de pagar as SCUT seria simultaneamente eficiente e justa, além de ser um forte incentivo à participação responsável dos cidadãos em futuros actos eleitorais. Em suma, esta solução trataria os eleitores como responsáveis e soberanos.

No futuro, os cidadãos teriam um incentivo a apoiar políticas que estejam dispostos a pagar. Ou seja, esta forma de pagamento das SCUT é eficiente porque os cidadãos só irão apoiar obras públicas que estejam disponíveis para pagar colectivamente. Por outro lado é uma forma justa de pagar as SCUT porque não se oneram os jovens, muitos deles com rendimentos inferiores à média nacional, com custos de decisões em que eles não puderam participar.

Aliás este será também um bom teste à qualidade das medidas na segurança social. Qualquer tentativa de corrigir os erros passados deverá ter em conta que os mais jovens, que não participaram no processo de escolha pública, não devem ser forçados a pagar mais do que as outras gerações de portugueses.


publicado por psylva às 16:14
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