Não se pede que o Governo tome todas as decisões com referência aos valores da concorrência; mas é razoável esperar que as decisões sejam justificadas.



O caso da aquisição da AEA pela Brisa é importante em si; mas é ainda mais importante pelo precedente que representa.

Ninguém põe em causa a legalidade da decisão do ministro da Economia. E ninguém contesta que a concorrência e o bem-estar dos consumidores não são os únicos valores relevantes. O que choca é o contraste na forma como as posições são argumentadas e fundamentadas.

A perspectiva da Autoridade da Concorrência é necessariamente parcial – há mais interesses a considerar para além do interesse do consumidor. E como qualquer instituição humana, há que esperar uma margem de erro – fusões que deveriam ser permitidas e são bloqueadas; e fusões que deveriam ser bloqueadas e vêem a luz verde.

Não obstante estas limitações, as recomendações da AdC são lógicas e coerentes com o estudo sério e rigoroso de cada caso. Oxalá o mesmo se pudesse dizer das decisões governamentais sobre fusões e aquisições. Infelizmente, o que temos visto está muito longe desse ideal: a defesa dos “campeões nacionais” é mais ideológica do que racional.

A justificação mais frequente para a grande empresa portuguesa – e aqui incluo vários artigos de opinião que tenho lido – é que cada vez mais o mercado relevante é o mercado europeu, pelo que a concentração no espaço português não levanta problemas. Isso é verdade nalguns sectores, mas certamente não nas auto-estradas. Dizer que o mercado relevante é a Europa é como dizer que se os preços das portagens em Portugal forem suficientemente baixos então os condutores franceses começarão a preferir as nossas auto-estradas.

A dimensão europeia da concorrência também pode ser entendida do lado da oferta. Tal como o recente episódio da Abertis e Autostrade sugere, existe alguma “fome” por aquisições internacionais neste e noutros sectores. Para que a Brisa se torne num ‘player’ de dimensão e extensão europeia, é preciso que compre empresas fora de Portugal. Nisto estamos de acordo. Mas como é que adquirir empresas rivais em Portugal facilita este processo de expansão internacional?

Mas há mais: porquê esta insistência numa Brisa de dimensão europeia? O Governo e vários comentadores sugerem que uma Brisa pequena será mais facilmente adquirida por uma empresa estrangeira, o que seria problemático para Portugal. Chegamos então a uma das inconsistências do argumento a favor da fusão: quando a Autoridade da Concorrência insiste que a concentração prejudica os utentes, dizem que a regulação é tão rigorosa que torna desnecessária a concorrência entre operadores; mas quando se fala do perigo do “papão espanhol” – que é, afinal, o que todos temem, mesmo que não o digam – já a regulação não tem valor algum.

Em suma, não se pede que o Governo tome todas as decisões com referência aos valores da concorrência; mas é razoável esperar que as decisões sejam devidamente justificadas. E simplesmente invocar o “interesse nacional” não chega.